quarta-feira, 27 de junho de 2018

Procedimentos para Entidades Sem Fins Lucrativos - Associações, Uex ...

INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES   FISCAIS DE ASSOCIAÇÃO

De acordo com solicitações que me são encaminhadas por dirigentes e associados de Entidades sem fins lucrativos, encaminho para estas entidades algumas recomendações que julgo oportuna. Veja mais...

DAS RECEITAS:
Emitir documentos de receitas (recibos, carnê ou boleto bancário) das receitas, efetuando lançamentos diários.

DAS COMPRAS:
Só deverão ser aceitas pela entidade, Notas Fiscais com validade fiscal, ou seja, autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado.
E quando compramos algo usado que o vendedor é pessoa física e não tem nota fiscal, como proceder?
- Procurar a Coletoria Estadual e solicitar a emissão de Nota Fiscal Avulsa.

DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA:
Deverão exigir a Nota Fiscal de Serviço e o NIT, PIS ou PASEP do prestador de serviço para que sejam recolhidos os impostos devidos, tipo o INSS, ISS e Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for o caso.
E quando o prestador de serviço não tem nota fiscal, como proceder?
- Solicitar que o mesmo procure o Setor de Tributos na Prefeitura Municipal e emita a Nota Fiscal Avulsa de Serviços.
Dentre estes serviços, cito como exemplo o carro de som contratado para divulgações e propagandas.
DAS DESPESAS COM REVISTA / JORNAIS
Lançar e manter arquivados comprovantes, tais como: boletos bancários, dentre outros.

DO PATRIMÔNIO:
Realizar levantamento do Patrimônio (bens pertencentes a entidade) em planilhas separadas informando, quando possível, data de aquisição, se não for possível pelo menos o ano de aquisição para que contabilmente seja efetuada a escrituração e depreciação dos bens, descrição do valor da aquisição.

DA CONTABILIDADE:
Existe um mito com relação as ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS de que são isentas ou imunes.

ISENTAS OU IMUNES DE QUE?
De alguns impostos, tipo imposto de renda e contribuições como previdência social, mas para isto deverá cumprir algumas exigências presentes na legislação, lembrando que deve ser da legislação do país em que a entidade funciona e não da origem da entidade, quando de outro país.
Todas as Entidades sem Fins Lucrativos, de acordo com a legislação brasileira, têm obrigação de manter contabilidade formal.
Contabilidade nada mais é do que o registro das Receitas, Despesas e do patrimônio, e isto não se faz sem comprovantes, o que os associados de entidades sem fins lucrativos normalmente ignoram, portanto é importante passar a observar a legislação e buscar orientações de profissionais qualificados e relacionados a área, evitando-se assim multas e até mesmo cancelamento do CNPJ por inadimplência, como vem acontecendo.
  • O que deverá ser entregue para contabilidade? Comprovantes e relatórios de receitas, comprovantes de compras / pagamentos / despesas, extratos bancários.

  • Se a entidade já faz isto, nenhuma dificuldade, se não faz, é só começar, pois isto proporciona a oportunidade de regulamentar como “Entidade de Utilidade Pública”, a nível Municipal, Estadual e Federal, aí sim, ela passará ter realmente imunidade de acordo com a Constituição BRASILEIRA.

  • Isto é apenas um detalhe para que ela possa ser cadastrada na Receita Federal do Brasil e indicada na Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas para receber recursos financeiros.

As obrigações acessórias deverão ser entregues e têm prazos para serem cumpridas, pois o não cumprimento gera multas e até o cancelamento do CNPJ pela Receita Federal.
Neste sentido, estamos apresentando calendário das obrigações acessórias e orientações, para que sejam observadas, evitando-se assim a inadimplência.
É importante lembrar que para se cumprir estas obrigações, só é possível com informações e documentos comprobatórios como já citados.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:
MÊS
OBRIGAÇÕES
QUANDO DA FORMALIZAÇÃO NA RECEITA FEDERAL
Entregar GFIP SEM MOVIMENTO referente ao mês de sua formalização junto a Receita Federal (Caso não tenha contratado funcionário(s);
DCTF SEM MOVIMENTO referente referente ao mês de sua formalização junto à Receita Federal (Caso não tenho impostos a declarar).
Janeiro
Entregar GFIP SEM MOVIMENTO QUANDO NÃO MANTÉM FUNCIONÁRIO REGISTRADO, referente a dezembro do ano anterior.
Fevereiro
Entregar GFIP SEM MOVIMENTO QUANDO NÃO MANTÉM FUNCIONÁRIO REGISTRADO, referente a janeiro do mesmo ano.
Até 16 de Março
Entregar RAIS
Junho
Entregar SPED – Sistema Público de Escrituração Fiscal (Documento que substituiu a DIPJ – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica).
  • Vale lembrar que alguns dirigentes e associados de Entidades sem Fins Lucrativos, estão espalhando boatos de que as declarações para estas associações foram extintas.
  • O que foi extinto foi a DIPJ, porém foi substituída pelo SPED, documentos supra-mencionados.
  • Na dúvida procure orientação de um profissional qualificado ou da Receita Federal do Brasil e evite multas.
  • Para que o SPED seja entregue, será necessário assinatura digital do Presidente da Entidade (através de Certificado Digital).
Dezembro
Entregar GFIP SEM MOVIMENTO QUANDO NÃO MANTÉM FUNCIONÁRIO REGISTRADO, referente a 13º salário.

Em JANEIRO de cada ano deverá procurar informações sobre estas datas, pois elas são passíveis de alterações




ANEXOS


CONTRIBUINTES
A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, pelas seguintes entidades:

I - templos de qualquer culto;

II - partidos políticos;

III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no9.532, de 1997;

V - sindicatos, federações e confederações;

VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e

X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo é o total da folha de pagamento mensal de seus empregados.

Entende-se por folha de pagamento mensal, o total dos rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como salários, gratificações, comissões, adicional de função, ajuda de custo, aviso prévio trabalhado, adicional de férias, qüinqüênio, adicional noturno, hora extra, 13° salário e repouso semanal remunerado.

Não integra a base de cálculo: o salário-família; o aviso prévio indenizado; o FGTS pago diretamente ao empregado na rescisão contratual; a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.

ALÍQUOTA
A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo é de 1% (um por cento).

RECOLHIMENTO
Deve ser recolhido através de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais ) no código 8301 até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder)

Extraído Parcialmente: http://www.receita.fazenda.gov.br/

Fontes Pesquisadas: Lei 9.715/98, MP 2.158-35/01, MP 447/08.

MARCADORES: PIS SOBRE FOLHAÚLTIMAS







PARA QUE POSSAMOS MELHOR ENTENDER, QUANDO UMA PESSOA JURÍDICA PODE ENTREGAR UMA DECLARAÇÃO INATIVA, VEJA: CONCEITO
QUANDO CITAMOS PESSOA JURÍDICA, NOS REFERIMOS A EMPRESAS E TAMBÉM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) – INATIVA
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa deveria ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário anterior à entrega.
A DSPJ - Inativa deveria ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário da entrega, e que permanecessem inativas durante o período de 1º de janeiro até a data do evento.
Pessoa Jurídica Inativa – Conceito (GRIFO NOSSO)
Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.
Local de Entrega
A DSPJ - Inativa 2016, original ou retificadora, deveria ser apresentada por meio do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
Prazo
Para 2016, a DSPJ - Inativa deveria ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016.
A DSPJ - Inativa 2016, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido no ano-calendário de 2016, deveria ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Extinção da DSPJ-Inativa
A partir de 2017 a DSPJ-inativa foi extinta, por força da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, que estabeleceu a obrigatoriedade de informar a inatividade através da DCTF de janeiro de cada ano.

São José do Egito, 27 de junho de 2018.

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